Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelas Leis n.º 102/2017, n.º 14/2019 e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, informamos que, enquanto consumidor, tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), caso não fique satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa em resultado de um litígio contratual.
As entidades RAL são organismos independentes, imparciais e com competência para propor soluções extrajudiciais de litígios, de forma rápida e com custos reduzidos.
Abaixo disponibilizamos os contactos das entidades de RAL que podem ser competentes para dirimir conflitos com a nossa empresa:
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt - CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt - CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604 | Email: geral@ciab.pt - CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
Site: www.cimpas.pt
Para mais informações, pode também consultar:
- Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr
Este aviso não dispensa a consulta da legislação em vigor nem das entidades competentes para cada tipo de litígio.